PEC do IPVA aprovado: veículos com 20 anos ou mais ficam isentos em todo o Brasil

A nova regra sobre o IPVA para veículos antigos está oficialmente encaminhada para ser promulgada no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento do IPVA todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação, criando uma padronização nacional e proibindo a cobrança desse imposto para essa categoria.

A votação teve ampla maioria: foram 412 votos a favor e 4 contrários no primeiro turno, seguido por 397 votos favoráveis e apenas 3 contrários no segundo turno, demonstrando apoio expressivo dos parlamentares para a mudança. A medida garante, de maneira constitucional, a chamada imunidade tributária, impedindo definitivamente que estados cobrem IPVA desses veículos.

A isenção, porém, não alcança todas as categorias. A PEC exclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sujeitos à cobrança. Já os veículos abrangidos pela imunidade incluem:

– Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para prestação de serviços aéreos;
– Embarcações utilizadas por empresas de transporte aquaviário;
– Embarcações e veículos utilizados em pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– Plataformas e equipamentos móveis empregados em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas para atividades econômicas, como exploração de petróleo e gás;
– Tratores, máquinas agrícolas e equipamentos de uso rural;
– Veículos automotores comuns com vinte anos ou mais de fabricação.

A proposta busca alinhar a legislação federal às práticas já adotadas por diversos estados, onde carros antigos já são isentos do imposto. No entanto, alguns estados ainda mantinham a cobrança e serão diretamente afetados pela mudança. Entre eles estão Santa Catarina, Pernambuco, Minas Gerais, Tocantins e Alagoas, que agora terão de seguir o novo padrão nacional e conceder a isenção obrigatória.

A uniformização deverá gerar impacto financeiro para esses estados, mas o argumento central dos defensores da proposta é que veículos antigos já recebem tratamento diferenciado em outras regiões do país e que a regra amplia a equidade tributária.

Agora, o texto aprovado aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A mudança deve beneficiar milhares de proprietários que ainda eram obrigados a pagar o imposto apesar da idade avançada de seus veículos. A partir da promulgação, a cobrança ficará proibida em todo o território brasilei