O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um acordo inédito com o Banco BMG para devolver R$ 7 milhões a cerca de 100 mil aposentados e pensionistas vítimas de descontos irregulares em empréstimos consignados. A medida é resultado direto das investigações da CPMI do INSS, que vem apurando irregularidades em operações de crédito e cobranças indevidas nas folhas de pagamento dos beneficiários.
Primeiro acordo do tipo entre o INSS e uma instituição financeira
Pela primeira vez, o INSS celebra um termo de compromisso com uma instituição financeira para devolução de valores descontados de forma irregular. Segundo o acordo, os ressarcimentos ocorrerão por meio de abatimentos nas faturas de cartões consignados, especialmente os modelos de cartão de crédito vinculados à margem consignável.
Os beneficiários não precisarão realizar nenhuma solicitação direta. A devolução será feita automaticamente, conforme o termo firmado entre o INSS e o Banco BMG.
Medidas corretivas e novas exigências para o Banco BMG
Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de compromissos para corrigir falhas e evitar novas irregularidades nas operações de crédito consignado. Entre as principais medidas estão:
Formalização obrigatória por chamada de vídeo em todas as contratações de crédito consignado, garantindo que o aposentado manifeste sua vontade de forma expressa e segura.
Limite máximo de crédito ajustado para até 1,6 vez a renda mensal do beneficiário, conforme determina o artigo 15 da regulamentação vigente.
Suspensão imediata da venda casada de seguros, prática considerada ilegal e que vinha sendo vinculada a operações de crédito consignado.
Melhoria no atendimento ao cliente, com obrigação de reduzir reclamações em canais oficiais como a Ouvidoria do Banco Central, o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui.
Proteção de dados pessoais, com proibição de compartilhar ou transferir informações de clientes sem autorização ou base legal.
O termo de compromisso possui validade por prazo indeterminado, e o descumprimento de qualquer cláusula poderá gerar novas sanções à instituição.
Vitória para aposentados e marco na fiscalização do crédito consignado
O acordo representa uma vitória significativa para aposentados e pensionistas, que há anos denunciam cobranças indevidas e práticas abusivas em empréstimos consignados. A atuação do INSS e da CPMI marca o início de uma nova fase de fiscalização no setor, abrindo precedente para que outros bancos celebrem acordos semelhantes e restituam valores a beneficiários prejudicados.
Segundo o INSS, o objetivo é garantir transparência, segurança e respeito aos direitos dos segurados, fortalecendo a confiança nas operações de crédito consignado e evitando que novas irregularidades ocorram.
Como saber se você será restituído
O INSS ainda não divulgou a lista oficial de beneficiários contemplados, mas informou que o Banco BMG e o instituto deverão publicar novas atualizações nas próximas semanas. Os beneficiários devem acessar o site ou aplicativo Meu INSS, na aba Extratos de Pagamento, para verificar se há abatimentos nas faturas ou devoluções registradas.
A orientação é acompanhar os comunicados oficiais do INSS e do Banco BMG e manter os dados cadastrais atualizados para receber eventuais notificações sobre o ressarcimento.
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