STF determina impedimento de apostas online com recursos do Bolsa Família

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Luiz Fux, determinou que o governo brasileiro adote medidas para impedir que recursos do Bolsa Família e outros benefícios pagos com dinheiro público sejam usados em apostas esportivas online. A decisão, que foi tomada nesta terça-feira (13), tem como objetivo proteger as famílias em situação de vulnerabilidade social, evitando que se endividem por conta de apostas de cota fixa, especialmente nas chamadas “betes” (apostas esportivas online).

A medida cautelar concedida por Fux responde a duas ações que questionam a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, com regras que entram em vigor em 2025. Uma das ações foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a outra pelo Partido Solidariedade, ambas com preocupações relacionadas ao uso indevido de recursos públicos por pessoas vulneráveis que recorrem às apostas para tentar obter ganhos rápidos.

Em sua decisão, Fux determinou que duas medidas fossem adotadas de imediato. A primeira proíbe a publicidade de apostas esportivas direcionada a crianças e adolescentes, uma ação considerada urgente para proteger esse público de campanhas publicitárias manipulativas. A segunda medida determina que os recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não possam ser utilizados para realizar apostas esportivas, protegendo as famílias de prejuízos financeiros ainda maiores.

O Ministro Luiz Fux destacou a necessidade de agir rapidamente para evitar que as apostas online afetem negativamente o orçamento familiar, especialmente no contexto de uma regulamentação que só começará a valer no próximo ano. A decisão reflete uma crescente preocupação com os impactos sociais e financeiros do mercado de apostas esportivas, que tem se expandido rapidamente no Brasil.

A medida cautelar tem efeito imediato, mas ainda dependerá da análise e decisão do plenário do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade em questão. Apesar de ser uma ação provisória, a decisão de Fux foi vista como uma resposta rápida à situação emergencial que envolve a proteção das famílias mais vulneráveis.

Ainda é necessário que o Supremo Tribunal Federal faça uma análise mais aprofundada sobre a constitucionalidade das regulamentações das apostas, mas, por ora, a medida cautelar busca garantir que as apostas esportivas não se tornem um risco ainda maior para aqueles que dependem dos benefícios sociais para sobreviver.