Uma publicação que circula nas redes sociais afirma que qualquer pessoa que tenha pago conta de energia nos últimos dez anos pode cobrar judicialmente uma grande quantia das distribuidoras. A informação, entretanto, mistura uma decisão verdadeira do Supremo Tribunal Federal com conclusões que não correspondem exatamente ao julgamento.
O STF confirmou a validade da Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a definir como serão destinados aos consumidores os créditos tributários recuperados pelas distribuidoras após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Isso não significa que todo consumidor tenha direito automático a receber, em dinheiro, a soma do ICMS indicado nas contas dos últimos dez anos.
O que realmente foi decidido pelo STF?
A discussão teve origem no chamado Tema 69, no qual o STF estabeleceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão produziu créditos tributários para empresas de diversos setores, incluindo as distribuidoras de energia elétrica.
Como os tributos haviam sido considerados na composição das tarifas pagas pelos usuários, a Lei nº 14.385 determinou que os valores recuperados pelas distribuidoras fossem revertidos em benefício dos consumidores.
Em agosto de 2025, o STF julgou constitucional essa legislação e confirmou a competência da Aneel para organizar a destinação dos créditos. O repasse pode ocorrer nos processos de reajuste ou revisão das tarifas, reduzindo ou limitando aumentos na conta de luz.
Entenda a diferença
| Informação divulgada | O que dizem a lei e a decisão |
|---|---|
| Todo consumidor receberá dinheiro diretamente | Não existe pagamento individual automático |
| O ICMS da conta de luz é totalmente ilegal | Não. A discussão envolve o ICMS incluído no cálculo do PIS/Cofins |
| Basta reunir dez anos de faturas | As faturas, isoladamente, não garantem direito a uma indenização |
| O consumidor receberá uma “fortuna” | O benefício normalmente aparece como redução ou contenção tarifária |
| O prazo do consumidor é de dez anos | Os dez anos mencionados na decisão referem-se à destinação dos créditos pela Aneel |
O prazo de dez anos não é para reunir contas antigas
Um dos principais erros da publicação está na interpretação do prazo.
O STF definiu que a Aneel poderá destinar os créditos aos consumidores durante dez anos, contados da restituição efetiva recebida pela distribuidora ou da homologação da compensação tributária.
Portanto, não se trata de uma autorização geral para cada cliente cobrar dez anos de ICMS das empresas de energia.
Além disso, o ICMS que aparece destacado na fatura não deve ser confundido com o crédito resultante da retirada desse imposto da base do PIS/Cofins. São valores e relações tributárias diferentes.
Como a devolução chega ao consumidor?
A Aneel já vem utilizando créditos de PIS/Cofins em processos tarifários. Na prática, os recursos são inseridos nos cálculos para diminuir reajustes ou reduzir as tarifas.
Em março de 2026, por exemplo, a agência informou que a devolução de R$ 1,04 bilhão em créditos de PIS/Cofins ajudou a reduzir o efeito médio do reajuste da Light de 16,69% para 8,59%.
Em outros processos, a devolução também reduziu significativamente os índices aplicados aos consumidores. No caso da antiga CHESP, em Goiás, os créditos diminuíram o reajuste em 4,77 pontos percentuais.
É necessário entrar com ação judicial?
Não existe orientação geral do STF determinando que todos os consumidores processem suas distribuidoras. A própria Suprema Corte reconheceu que a discussão sobre a legitimidade de consumidores para propor determinadas ações relacionadas ao tema é de natureza infraconstitucional, ou seja, deve ser analisada conforme cada processo e pela legislação aplicável.
Quem identificar uma cobrança específica, erro de faturamento ou situação diferente pode procurar a distribuidora, a Aneel, o Procon ou um advogado especializado. Contudo, promessas de “fortuna garantida”, planilhas genéricas e modelos prontos de ação devem ser vistos com cautela.
Consumidor deve acompanhar a tarifa
O principal efeito da decisão é coletivo. O usuário deve observar os reajustes anuais da distribuidora e verificar, nos documentos divulgados pela Aneel, se houve inclusão de créditos tributários.
A legislação determina que os valores recuperados não sejam simplesmente incorporados ao patrimônio das empresas. Eles devem retornar aos consumidores conforme critérios regulatórios, levando em conta os créditos efetivamente reconhecidos e os processos tarifários de cada concessionária.
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